Estatuto do Jornalista

A versão final do novo Estatuto do Jornalista foi ontem aprovada na Assembleia da República. O PS, único partido a votar a favor do diploma, aceitou apenas algumas das alterações propostas do Presidente da República, rejeitando outras [ler mensagem do Presidente aqui]. As questões do sigilo profissional foram remetidas para o Código de Processo Penal, como o Presidente sugeriu; Já o quadro legislativo sobre a punição de jornalistas pela Comissão da Carteira manteve-se inalterável, não tendo sido aceite as críticas formuladas pelo PR.

O MIL considera este diploma apesar de tudo menos gravoso do que aquele que foi vetado pelo Presidente, no campo do sigilo profissional. Mesmo assim, as soluções adoptadas no novo Código de Processo Penal suscitam bastantes reservas. O MIL confia no bom senso dos tribunais.

O MIL defende que o incumprimento deontológico pelos jornalistas deve ser penalizado. Contudo, não reconhece legitimidade à Comissão da Carteira para o fazer.

O MIL salienta a urgência com que a maioria PS fez aprovar o novo Estatuto do Jornalista. Só na véspera da votação é que divulgou as alterações que pretendia fazer. Prova-se a má-fé.

Os factos provam a necessidade cada vez mais urgente de os jornalistas organizarem formas de autoregulação que, sem esvaziarem nem diminuírem as formas de representação já existentes, confiram à classe mais capacidade interventiva.

O MIL compromete-se a protagonizar esse esforço.

Apelo

O novo Estatuto do Jornalista foi vetado pelo Presidente da República, regressando agora ao Parlamento(ler aqui o fundamento da decisão). É importante para o MIL (Movimento Informação é Liberdade) que os jornalistas participem construtivamente nesta discussão.

O MIL lançou um Apelo ao País (que pode ser lido aqui), mobilizou um abaixo-assinado cujo objectivo primeiro era contestar o novo Estatuto e fez esse abaixo-assinado chegar ao Presidente da República, acompanhado de um memorando jurídico, preparado pelo advogado Francisco Teixeira da Mota, explicando as razões da nossa contestação ao novo Estatuto. O MIL não pode desresponsabilizar-se face ao veto presidencial - muito pelo contrário.

Apelamos portanto a todos os jornalistas que apresentem propostas que nos permitam ser um parceiro interventivo na construção de um novo Estatuto do Jornalista. O nosso mail é o mesmo de sempre: informacaoliberdade@gmail.com. Pedimos textos concisos.

(Pode ser lida aqui a lei vetada pelo Presidente.)