quinta-feira, 28 de junho de 2007

Abaixo-assinado

Alerta ao País

O grupo de jornalistas abaixo assinados constatando que se encontra em marcha o mais violento ataque à liberdade de Imprensa em 33 anos de democracia, decidiu juntar a sua voz à de todos os cidadãos e entidades que se têm pronunciado sobre a matéria e manifestam publicamente o seu repúdio por todo o edifício jurídico aprovado pela Assembleia da República, ou à espera de aprovação, referente à sua actividade profissional, que consideram limitativo do direito Constitucional de informar e ser informado.

Em causa estão, designadamente, os poderes e a prática da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, as novas leis da Rádio e Televisão, o recentemente aprovado Estatuto do Jornalista e o anteprojecto de lei contra a concentração da titularidade, ainda em fase de discussão pública e ironicamente apresentado pelo legislador como de promoção do pluralismo e da transparência e “independência perante o poder político e económico”. Acresce ainda o futuro Código Penal - negociado entre PS e PSD no Pacto da Justiça – na parte que se refere à Violação do Segredo de Justiça.

Do conjunto destaca-se, no imediato, o novo Estatuto do Jornalista, recentemente aprovado no Parlamento e prestes a ser sujeito ao escrutínio do Presidente da República.

Tal diploma, ao arrepio da tradição democrática portuguesa, do espírito e letra da Constituição e das regras internacionalmente adoptadas em sociedades livres e democráticas, obrigará os jornalistas a violar o segredo profissional em nome de conceitos passíveis de todas as arbitrariedades; concederá a um órgão administrativo (na prática não independente) o papel de árbitro em litígios entre os jornalistas e as suas entidades empregadoras em matérias de foro ético e deontológico; insistirá em manter na alçada desse órgão administrativo o controlo deontológico da actividade jornalística, reforçando-lhe, além do mais, e, de forma abusiva, os poderes sancionatórios.

Assim, por considerarem que, neste momento, em Portugal, está verdadeiramente em causa a Liberdade de Imprensa, um direito fundamental constitucionalmente garantido;

por considerarem que o exercício da sua profissão passará (no caso de promulgação do diploma do Estatuto do Jornalista), a ser desenvolvido com limitações intoleráveis;

por considerarem que uma informação livre, sem qualquer temor pelos poderes, quaisquer que eles sejam, é um garante decisivo da Democracia;

por considerarem que, tal como sucede em Portugal em outras áreas de actividade, deverão ser os jornalistas a autoregular-se em matérias de Ética e Deontologia e no controlo do acesso e do exercício da profissão;

os jornalistas profissionais abaixo assinados manifestam publicamente a sua total disponibilidade para assumir essa autoregulação e esse controlo, desenvolvendo para tal, desde já, todos os esforços necessários nesse sentido, em articulação com todos os profissionais e com as instâncias também empenhadas em garantir o direito fundamental de informar com liberdade.

Lisboa, 27 de Junho de 2007

Ana Sá Lopes
António Ribeiro Ferreira

Carlos Albino
Carlos Rodrigues
Castro Moura

Fernando Madaíl
Fernando Sobral

Graça Franco

João Fragoso Mendes
João Pedro Henriques
José Alberto Machado
José António Santos
José Carlos Carvalho

Luciano Alvarez

Mário Bettencourt Resendes

Nuno Simas

Octávio Ribeiro

Paulo Baldaia
Pedro Camacho

16 comentários:

celso disse...

Quero subscrever o abaixo assinado

Celso Filipe - Jornal de Negócios
carteira profissional nº 1438

SMS disse...

Sónia Morais Santos
carteira profissional nº 4188

jm disse...

Quero subscrever o abaixo assinado

JOÃO MORAIS - Carteira Profissional 3846

xicoribeiro disse...

Não consigo entender como...
...é que tantos jornalistas, inclusive de esquerda, conseguem apoiar um documento que, entre outras coisas (incluindo uma imaginária "ofensiva contra a liberdade de imprensa"), se opõe às medidas contra a concentração dos média (o que só pode interessar aos tycoons da indústria) e à institucionalização de um mecanismo de autodisciplina profissional para sancionar as mais graves infracções deontológicas (o que só pode interessar ao rebotalho da profissão).
Ele há coisas estranhas, não há?!
[Publicado por vital moreira] 12.7.07

Tiago disse...

Subscrevo.

Tiago Contreiras
C.P. 5275
R.T.P.

jose disse...

Enquanto não puserem radicalmente em causa o próprio sistema mediático do qual vivem os jornalistas, totalmente submetido e ao serviço de interesses privados (ou governamentais, o que vai dar ao mesmo), estes protestos aparecem-me como posições corporativas. Em Portugal não há (não se vê) jornalismo independente e isento. A liberdade que este protesto defende é a liberdade de prosseguir a mentira e a manipulação vigente. Nas profissões, como o jornalismo ou as artes, em que é inevitável uma forte componente ética, não há espaço neutro entre, por um lado, a liberdade/independência e, por outro lado, a prostituição das consciências. V. minha posição há cerca de um ano em: http://www.triplov.org/problemas/Jose-Mario-Branco/silencio-jornalistas.htm

GPS disse...

Subscrevo.

Pedro Gonçalves dos Santos

C. P. 5591

Azul disse...

Subscrevo

Daniel Belo

C.P. 6729

milf disse...

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